Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-01-03 | Final: 1828-02-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D637 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António Falé da Silveira Barreto 
Sumário: Requerimento, de 3 de Janeiro de 1828, de António Falé da Silveira Barreto, no qual, referindo o seu interesse no projeto de lei sobre a responsabilidade dos juízes coletivos, que passou em ambas as câmaras, e foi levado à sanção real, no fim da sessão de 1827, queixa-se da demora na publicação da lei, e pede à Câmara dos Deputados "que hajam de exigir do Ministro de Estado atual qual é a razão desta fatal falta."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Fevereiro de 1828, entendeu que o requerimento "não tem lugar." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, n.º 50; 
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